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Proposição: PL 451 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 13/12/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/12/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12666 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21788.01.00/06-8
Assunto:
 doação imóvel município humaitá
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Humaitá.
Votação: SIM 41 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta